📜 Termos de Uso

Bem-vindo ao GovMarket Insight. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar nossa plataforma você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Leia com atenção. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. Sobre o serviço

O GovMarket Insight é uma plataforma de inteligência de mercado que organiza e apresenta dados públicos do Plano de Contratações Anuais (PCA), extraídos da API oficial do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O serviço entrega, mediante assinatura, relatórios em PDF com informações estratégicas sobre oportunidades de licitação ainda em fase de planejamento.

2. Cadastro e elegibilidade

Para utilizar o serviço o usuário deve ter ao menos 18 anos, fornecer informações verdadeiras e manter a confidencialidade de sua senha. Cada conta é pessoal e intransferível — o compartilhamento de credenciais ou conteúdo pode resultar em suspensão imediata.

3. Trial gratuito (7 dias)

Ao se cadastrar, o usuário recebe automaticamente 7 (sete) dias de acesso gratuito ao serviço, com direito a até 5 (cinco) relatórios PDF entregues por e-mail. O trial é concedido sem necessidade de cartão de crédito e não gera cobrança.

• O limite de 5 relatórios é por conta, não cumulativo e não restituível.
• Atingido o limite ou expirados os 7 dias, o acesso é interrompido até a contratação do plano pago.
• O GovMarket reserva-se o direito de bloquear cadastros que demonstrem padrões de abuso (e-mails descartáveis em massa, múltiplas contas para o mesmo usuário, raspagem automatizada).

4. Assinatura mensal — R$ 19,90/mês

Após o trial o usuário pode assinar o plano Assinante por R$ 19,90/mês por mês, com renovação automática até cancelamento. A assinatura dá direito a relatórios PDF ilimitados, atualizações diárias do PCA e suporte por e-mail.

• Pagamento: processado pelo gateway Stripe (cartão de crédito recorrente), via Paid Memberships Pro. O GovMarket não armazena dados de cartão.
• Renovação: a cada 30 dias, automaticamente, na data de contratação.
• Falha de pagamento: o gateway tentará nova cobrança conforme suas regras. Após falhas sucessivas, o acesso é suspenso.

5. Cancelamento

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, na área Minha Conta. O cancelamento é imediato e o acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há renovação automática após o cancelamento.

6. Direito de arrependimento e reembolso

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados da data da primeira cobrança paga, bastando enviar a solicitação por e-mail ao suporte. Após esse prazo, mensalidades já cobradas não são reembolsáveis, mas o cancelamento sustará renovações futuras.

7. Reajuste de preço

O preço da assinatura poderá ser reajustado anualmente, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias enviado ao e-mail cadastrado. O assinante poderá cancelar antes da entrada em vigor do novo preço sem qualquer ônus.

8. Uso permitido dos relatórios

Os relatórios PDF são licenciados para uso individual e não exclusivo do assinante. É vedado:

• Revender, redistribuir ou disponibilizar os relatórios a terceiros não autorizados.
• Utilizar os relatórios para fins ilícitos ou contrários às leis brasileiras.
• Realizar engenharia reversa, raspagem (scraping) ou qualquer extração automatizada da plataforma.

9. Natureza dos dados

Todos os dados disponibilizados são públicos, oriundos da API oficial do PNCP. O GovMarket não garante exatidão, completude ou atualidade absolutas, uma vez que depende da fonte governamental. As informações têm caráter informativo e não substituem a consulta direta ao edital oficial quando publicado.

10. Limitação de responsabilidade

O GovMarket Insight não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas com base nos relatórios, nem por eventuais perdas decorrentes do uso da plataforma. A responsabilidade total da empresa, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo assinante nos últimos 12 meses.

11. Suspensão e exclusão de conta

O GovMarket pode suspender ou excluir contas que violem estes Termos, especialmente em casos de fraude, abuso do trial, compartilhamento indevido de relatórios ou inadimplência prolongada.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

13. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do consumidor (CDC) ou, na ausência de relação de consumo, o foro da sede da empresa para dirimir quaisquer questões.

14. Contato

Dúvidas, solicitações de cancelamento, reembolso ou exercício de direitos: utilize a página de contato ou envie e-mail ao suporte.